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A proteção da sua Privacidade é um dos nossos principais objetivos.

(Lei da Protecção dos Dados Pessoas - Lei n.º 67/98, 26 de Outubro; Lei n.º 41/2004, 18 de Agosto e Lei n.º 46/2012, 29 de Agosto - regulam a protecção de dados pessoais no Sector das Comunicações Electrónicas) A Agora esforça-se constantemente por proteger a privacidade on-line dos seus Clientes e dos respectivos dados pessoais. Este documento permitir-lhe-á conhecer a nossa política de privacidade para perceber de que forma os seus dados pessoais são tratados quando utiliza os nossos serviços e permitir-lhe-á, se assim o entender, autorizar a recolha e tratamento dos seus dados pessoais de forma expressa e consciente nas secções do portal online onde é solicitado o fornecimento dos seus dados pessoais. Relembramos que nas diversas secções do portal online da Agora (aqui adiante designado por "portal online) onde recolhemos os seus dados pessoais, são publicadas informações específicas nos termos do artigo 10º da Lei n.º 67/98, 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais) que deve ler antes de fornecer dos dados solicitados. As informações e os dados fornecidos por si ou de outra forma recolhidos no âmbito da prestação dos diferentes serviços disponibilizados pela Agora, nomeadamente: registo de nomes de domínio, fornecimento de contas de e-mail, fornecimento de contas de Correio Eletrónico Certificado, fornecimento de espaços web, fornecimento de serviços de alojamento, fornecimento de outros serviços auxiliares, a seguir designados coletivamente por "Serviços"), serão objeto de tratamento em conformidade com as disposições da Lei n.º 67/98, 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais) (que poderá ser consultada em http://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/LPD.pdf),e com as obrigações de confidencialidade subjacentes à atividade da Agora. Por tratamento de dados pessoais entendemos qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;. Informamos que os dados pessoais objeto de tratamento poderão ser constituídos - incluindo de acordo com as suas decisões sobre como utilizar os Serviços - por texto, imagens, fotografias ou vídeos, faixas áudio, comunicações telefónicas e qualquer outra informação suscetível de tornar o utilizadoridentificado ou identificável, dependendo do tipo de Serviços solicitados. De acordo com as disposições da Lei n.º 67/98, 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), os tratamentos de dados pessoais realizados pela Agora serão orientados pelos princípios da correção, legalidade e transparência e da proteção da sua confidencialidade e dos direitos dos seus titulares.


Finalidades do tratamento dos Dados Pessoais dos Clientes.

O tratamento dos dados pessoais dos Clientes que tencionamos realizar tem as seguintes finalidades:
1. permitir a prestação dos Serviços solicitados pelos Clientes e a gestão posterior e autónoma do respectivo painel de controlo, a que terá acesso através do registo e criação do seu perfil de utilizador no ato do fornecimento dos Serviços, incluindo a recolha, a conservação e o processamento dos dados para efeitos do estabelecimento e a subsequente gestão operacional, técnica e administrativa da relação associada à prestação dos Serviços e a realização de comunicações relativas ao desenvolvimento da relação estabelecida;
2. cumprir obrigações legais, contabilísticas e fiscais;
3. permitir a navegação e a consulta do portal online da Agora;
4. realizar análises estatísticas de forma anónima e/ou agregada, sem possibilidade de identificar o utilizador, destinadas a verificar a qualidade dos serviços oferecidos pela Agora;
5. mediante consentimento expresso do Cliente prestado na fase de registo, enviar-lhe comunicações promocionais, via e-mail ou via sms (as chamadas "comunicações não solicitadas para fins de marketing directo" previstas no artigo 13º-A da Lei n.º 46/2012, 29 de Agosto), através do uso do telefone com operador (as chamadas "modalidades tradicionais de contacto") e/ou através das páginas oficiais da Agora nas redes sociais;
6. apenas quando tenha dado o seu consentimento expresso e prévio e apenas em relação a determinados serviços, os dados pessoais do Cliente poderão ser tratados para fins de criação de perfil e/ou de marketing de serviços/produtos, designadamente para fornecer-lhe informações e/ou fazer-lhe ofertas sobre produtos, serviços ou iniciativas, oferecidos ou promovidos por outras sociedades que fazem parte do Grupo Agora e/ou das suas filiais , e/ou de outros parceiros comerciais e empresas que tratam os dados pessoais do Cliente na qualidade de Terceiros, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 67/98, 26 de Outubro ( Lei da Protecção dos Dados Pessoais).
Finalmente, a Agora presta assistência aos Clientes através de três modalidades: via telefone, via ticket e via chat. O tratamento dos dados pessoais é realizado apenas com a finalidade de fornecer o serviço solicitado.


Modalidades do tratamento.

O tratamento dos dados pessoais do Cliente será realizado predominantemente através de meios automatizados.


Comunicação e divulgação dos dados pessoais (não sensíveis)

Os dados pessoais (não sensíveis) do Cliente poderão ser comunicados a: 1. pessoas, sociedades ou gabinetes profissionais que prestam serviços de assistência e consultoria à Agora de natureza contabilística, administrativa, jurídica, tributária, financeira e de recuperação de crédito em relação à prestação dos Serviços; 1. indivíduos, instituições ou autoridades em relação aos quais a comunicação dos dados pessoais do Cliente é obrigatória ao abrigo de disposições legais ou de ordens das autoridades competentes; 3. entidades subcontratadas pela Agora para a realização de atividades estritamente relacionadas com a prestação dos Serviços ou com quem seja necessário interagir para efeitos da prestação dos Serviços (por exemplo, as Autoridades de registo nacionais e estrangeiras, a quem são enviadas a documentação técnica e administrativa e os formulários do Responsável pela Manutenção, as autoridades que gerem a base de dados WHOIS que contém os dados pessoais dos titulares de nomes de domínio, as entidades que fornecem o serviço de pagamento por cartão de crédito, etc.); entidades subcontratadas pela Agora para realizar a manutenção técnica (incluindo a manutenção dos equipamentos de rede e das redes de comunicação eletrónica); 4. parceiros comerciais apenas quando o Cliente tenha autorizado expressamente. Relativamente ao âmbito de divulgação dos dados pessoais do Cliente, os dados pessoais necessários para ativar os Serviços não serão objeto de divulgação. O Cliente reconhece e aceita que os seus dados pessoais (nome, morada, telefone, endereço de email) serão publicados na base de dados pública Whois, quando subscreve nomeadamente o serviço de registo de nome de domínio. Se o Clente não aceitar tal situação, terá de subscrever o serviço de Whois Privado necessário para o efeito ou contactar directamente o Registry, solicitando a não publicção dos mesmos.


Carácter opcional ou obrigatório do consentimento prestado pelo Cliente.

O fornecimento dos dados pessoais pelo Cliente é facultativo no que concerne a ativação dos Serviços (registo, manutenção técnica da conta, etc.), mas o Cliente reconhece e aceita que a eventual recusa em fornecer os dados pessoais necessários poderá impossibilitar a ativação dos Serviços solicitados.
Também é completamente opcional e não obrigatório o consentimento para o tratamento dos dados pessoais para efeitos de realização de estudos, pesquisas, estatísticas de mercado; envio de material publicitário e informativo; atividades diretas de vendas ou de colocação de produtos ou serviços; envio de informações comerciais; realização de comunicações não solicitadas para fins de marketing directo nos termos do artigo 13º-A da Lei n.º 46/2012, 29 de Agosto, através da utilização de sistemas automatizados de chamadas e comunicação que não dependam de intervenção humana (aparelhos de chamada automática, de aparelhos de telecópia ou de correio electrónico, incluindo sms, ems, mms e outros tipos de aplicações similares. É também opcional o consentimento para receber comunicações comerciais não solicitadas de acordo com a Diretiva sobre o Comércio Eletrónico 2000/31/CEE que estabelece que as comunicações comerciais não solicitadas devem ser imediata e inequivocamente identificáveis como tais e conter a indicação que o destinatário das mensagens poderá sempre opor-se à receção de tais comunicações no futuro.
Caso decida não autorizar de forma inequívoca as operações de tratamento de dados pessoais para fins comerciais - quando exigido em secções especiais do portal online da Agora - especificadas imediatamente acima, essa recusa não terá qualquer tipo de consequências. Quando dê o seu consentimento opcional mencionado acima, o Cliente poderá ser admitido para participar em eventos ou concursos com atribuição de prémios para fins promocionais, eventualmente organizados pela Agora ou pelos seus parceiros comerciais.


Tratamento de dados sensíveis do Cliente.

Na utilização dos Serviços, poderá verificar-se um tratamento de dados pessoais do Cliente, que integram a categoria dos dados "sensíveis" previstos no artigo 7º da Lei n.º 67/29, 26 de Outubro, em especial dados suscetíveis de revelar a origem racial e étnica, as crenças religiosas, filosóficas ou de outra natureza, as opiniões políticas, a adesão a partidos, sindicatos, associações ou organizações de carácter religioso, filosófico, político ou sindical, bem como os dados pessoais suscetíveis de revelar o estado de saúde e a vida sexual dos Clientes. Recomendamos que não publique dados sensíveis a não ser que absolutamente necessário, no caso em que decida utilizar determinados serviços que poderão implicar um tratamento de dados dessa natureza. Em qualquer caso, além das hipóteses de derrogação previstas no no artigo 7º da Lei n.º 67/29, 26 de Outubro, tais dados só podem ser objeto de tratamento mediante o consentimento por escrito ou equivalente (por "consentimento equivalente" entende-se também a manifestação de vontade on-line através de procedimentos como clicar, em portais online, em botões do tipo "Aceito", "Enviar", etc., assinalar caixas ao lado do termo "Aceito", etc.) do interessado e de acordo com as Autorizações necessárias da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados). Em particular, além de lhe solicitar o consentimento, por escrito ou equivalente, as nossas atividades são autorizadas previamente pela autoridade nacional competente. Tendo em conta as considerações precedentes, relembramos que, na ausência de consentimento específico e expresso do Cliente para tratar os seus dados sensíveis (eventualidade que não obstante permite-lhe registar-se), quando, no futuro pretender usar Serviços que poderão implicar um tratamento dessa natureza, deverá alterar o seu formulário de inscrição, dando o seu consentimento expresso para o efeito. Caso não autorize expressamente o tratamento dos dados sensíveis por qualquer razão e posteriormente utilize os Serviços em relação aos quais esse tratamento seja necessário (por exemplo, no caso em que publique fotos que mostrem informações de caráter sensível), informamos que a Agora não será responsável, a qualquer título, uma vez que a publicação dos dados sensíveis (incluindo a divulgação através da web) ocorre na sua gestão exclusiva e independente do espaço web que lhe é disponibilizado pela Agora no momento do registo e uso dos Serviços realizada pelo Cliente. Salientamos, no entanto, a importância, de alterar o formulário de registo autorizando expressamente o tratamento de dados sensíveis quando decida fazer uso dos Serviços que envolvem necessariamente o uso de tais informações. Os dados sensíveis - em especial aqueles suscetíveis de revelar gostos ou hábitos sexuais - não serão objeto de comunicação (a não ser em caso de cumprimento de obrigações legais pela Agora) nem de divulgação por parte da Agora. O Cliente reconhece e aceita que quando decide usar os Serviços para comunicar ou divulgar conscientemente na Internet os seus dados sensíveis, essas situações não constituem casos de comunicação ou divulgação por parte da Agora, sendo operações realizadas pelo Cliente de forma independente na gestão do seu espaço web reservado ou no âmbito do uso normal dos Serviços.


Dados de navegação

Os sistemas informáticos e os processos de software necessários ao funcionamento do portal online da Agora adquirem, durante o seu funcionamento normal, alguns dados pessoais cuja transmissão está implícita no uso dos protocolos de comunicação da Internet.
Trata-se de informações que não são recolhidas para serem associadas a indivíduos específicos, mas que pela sua natureza podem, através de processos e associações com dados detidos por terceiros, permitir identificar os utilizadores. Nesta categoria de dados incluem-se os endereços IP ou os nomes de domínio dos computadores utilizados pelos utilizadores que se ligam ao portal online, os endereços em notações URI (Uniform Resource Identifier) dos recursos solicitados, o horário do pedido, o método utilizado para submeter o pedido ao servidor, a dimensão do ficheiro obtido como resposta, o código numérico indicativo do estado da resposta dada pelo servidor (efetuada, erro, etc.) assim como de outros parâmetros relativos ao sistema operativo e ao ambiente informático do utilizador. Estes dados são utilizados com o único objetivo de recolher informações estatísticas anónimas sobre a utilização do presente portal online e dos portais online dos nossos clientes e para controlar o seu funcionamento correto, para identificar anomalias e/ou abusos, e são imediatamente eliminados após o processamento. Os dados poderão ser utilizados para atribuir responsabilidades em caso de alegados crimes informáticos ou danos no ou a terceiros: salvo esta eventualidade, os dados sobre contactos web não são guardados por mais de sete dias, a menos que tal seja solicitado pelo Cliente (por exemplo: acesso às páginas pessoais do utilizador dentro da Agora que resumem os serviços utilizados, as informações publicadas, etc.).


Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de texto que os portais online visitados pelo utilizador enviam e registam no seu computador ou dispositivo móvel, para depois serem retransmitidos aos mesmos portais online numa próxima visita. Graças aos cookies, o portal online recorda as ações e as preferências do utilizador (como, por exemplo, os dados de login, o idioma escolhido, o tamanho da letra e outras configurações de visualização, etc.) de forma a serem mostradas novamente quando o utilizador voltar a visitar esse portal online ou navegar de uma página para outra. Os cookies são, assim, usados para executar autenticações informáticas, monitorização de sessões e armazenamento de informações sobre as atividades dos utilizadores que acedem a um e possam conter também um código de identificação único que permite monitorizar a navegação do utilizador dentro do próprio portal online para fins estatísticos ou publicitários. Durante a navegação num portal online, o utilizador pode também receber no seu computador ou dispositivo móvel cookies de portais online ou de servidores da web diferentes daqueles que está a visitar (os chamados "cookies de terceiros"). Algumas operações não poderão ser realizadas sem o uso de cookies, que, em alguns casos são assim tecnicamente necessários para o próprio funcionamento do portal online.
Existem vários tipos de cookies, consoante as suas características e funções, e estes podem permanecer no computador ou dispositivo móvel do utilizador por diferentes períodos de tempo: os chamados cookies de sessão, que são automaticamente eliminados quando o navegador é fechado; os chamados cookies persistentes, que permanecem no equipamento do utilizador até um prazo pré-determinado.
De acordo com a legislação em vigor em Portugal, para a utilização de cookies nem sempre é necessário um consentimento expresso por parte do utilizador. Em particular, não exigem esse consentimento os "cookies técnicos", ou seja, aqueles usados com o único propósito de transmitir uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas, ou na medida do estritamente necessário para prestar um serviço expressamente solicitado pelo utilizador. Trata-se, por outras palavras, de cookies indispensáveis para o funcionamento do portal online ou necessários para realizar atividades solicitadas pelo utilizador, nomeadamente: os "cookies analytics" quando utilizados diretamente pelo gestor do portal online para recolher informações, de forma agregada, sobre o número dos utilizadores e sobre a forma como estes visitam o sítio web, os cookies de navegação ou de sessão (para autenticar-se), os cookies de funcionalidade que permitem ao utilizador a navegação em função de uma série de critérios selecionados (por exemplo, o idioma, os produtos selecionados para compra) a fim de melhorar o serviço prestado ao mesmo. Para os "cookies de criação de perfil", vice-versa, ou seja, aqueles destinados a criar perfis relativos ao utilizador e usados para enviar mensagens publicitárias em consonância com as preferências expressas pelo mesmo no âmbito da navegação na internet, é necessário um consentimento prévio do utilizador. O portal online utiliza os seguintes cookies que podem ser desmarcados, com exceção dos cookies de terceiros em relação aos quais o utilizador deve referir-se diretamente às respetivas modalidades de marcação e desmarcação dos respetivos cookies, indicadas através de ligações:


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Conservação dos dados e medidas de segurança.

Os dados serão conservados no servidor da Agora.PT em espaços próprios dedicados. Em qualquer caso, o período de conservação dos seus dados será o necessário para cumprir as finalidades supra expostas e equivalerá à duração da relação comercial e contratual estabelecida entre o Cliente e o responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Caso cancele a sua conta, deixando de usufruir dos Serviços, os seus dados serão eliminados com exceção daqueles necessários para efeitos de cumprimento de obrigações contratuais, administrativos, fiscais, contabilísticos ou legais posteriores à cessação do uso do serviço pelo Cliente. Assim que as obrigações acima referidas sejam cumpridas, os seus dados serão, em qualquer dos casos, eliminados definitivamente. Informamos também que esses dados serão recolhidos, tratados e armazenados em total conformidade com as disposições da Lei n.º 67/98, 26 de Outubro ( Lei da Protecção de Dados Pessoais)da Lei n,º 67/98, 26 de Outubro.

Artigo 11º Direito de acesso O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, livremente e sem restrições, com periodicidade razoável e sem demoras ou custos excessivos:a) A confirmação de serem ou não tratados dados que lhe digam respeito, bem como informação sobre as finalidades desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou categorias de destinatários a quem são comunicados os dados;b) A comunicação, sob forma inteligível, dos seus dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;c) O conhecimento da lógica subjacente ao tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito;d) A rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento não cumpra o disposto na presente lei, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados;e) A notificação aos terceiros a quem os dados tenham sido comunicados de qualquer rectificação, apagamento ou bloqueio efectuado nos termos da alínea d), salvo se isso for comprovadamente impossível.

Artigo 12º Direito de oposição do titular dos dados O titular dos dados tem o direito de:a) Salvo disposição legal em contrário, e pelo menos nos casos referidos nas alíneas d) e e)do artigo 6º, se opor em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento,devendo, em caso de oposição justificada, o tratamento efectuado pelo responsável deixar de poder incidir sobre esses dados;b) Se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito previsto pelo responsável pelo tratamento para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção, ou de ser informado,antes de os dados pessoais serem comunicados pela primeira vez a terceiros para fins de marketing directo ou utilizados por conta de terceiros, e de lhe ser expressamente facultado o direito de se opor, sem despesas, a tais comunicações ou utilizações.


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